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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2016
Número
4410
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 4026/2015 DE 11 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 4410
Alteram ou Revogam - 4410/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4410/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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