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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2015
Número
780
Legislatura
2013/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 780
Alteram ou Revogam - 780/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 780/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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