LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/09/2019
Número
925
Legislatura
2017-2020
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO DENOMINADO “IPTU VERDE”, NO MUNICÍPIO DE FERNÃO – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 925

Alteram ou Revogam - 925/2018
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Lei Consolidada - 925/2018
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