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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2019
Número
924
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, À EMPRESA LIMA BAURU COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LIMITADA EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 924
Alteram ou Revogam - 924/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 924/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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