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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2019
Número
920
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IX AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 361/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 920
Alteram ou Revogam - 920/2018
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Lei Consolidada - 920/2018
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