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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2019
Número
910
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 910
Alteram ou Revogam - 910/2018
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Lei Consolidada - 910/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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