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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2018
Número
1156
Legislatura
2017-2020
Ementa

REGULAMENTA A PROGRESSÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTA NOS ARTIGOS 60 AO 65 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1156
Alteram ou Revogam - 1156/2018
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Lei Consolidada - 1156/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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