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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2018
Número
903
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 840/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 903
Alteram ou Revogam - 903/2018
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Lei Consolidada - 903/2018
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