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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2018
Número
5118
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 5118
Alteram ou Revogam - 5118/2018
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Lei Consolidada - 5118/2018
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