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Fernão, quarta-feira, 08 de janeiro de 2025 Telefone (14) 3273-1004

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2015
Número
781
Legislatura
2013/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 781
Alteram ou Revogam - 781/2015
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Lei Consolidada - 781/2015
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