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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2018
Número
5076
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO RELATIVO AO PROJETO ESTADUAL DO LEITE – “VIVALEITE”, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 44.569, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

Arquivos

Número: 5076
Alteram ou Revogam - 5076/2018
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Lei Consolidada - 5076/2018
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