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LEGISLAÇÃO - Portarias Governo

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2018
Número
5049
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB

Arquivos

Número: 5049
Alteram ou Revogam - 5049/2017
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Lei Consolidada - 5049/2017
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