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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2017
Número
896
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, INCLUINDO OS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 896
Alteram ou Revogam - 896/2017
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Lei Consolidada - 896/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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