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Fernão, sexta-feira, 19 de abril de 2024
(14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2017 |
| Número | ||
| 895 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO/SP NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA - CIVAP, RATIFICA O SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO CIVAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 895 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 895/2017 | ||
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| Lei Consolidada - 895/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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