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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2017
Número
895
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO/SP NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA - CIVAP, RATIFICA O SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO CIVAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 895
Alteram ou Revogam - 895/2017
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Lei Consolidada - 895/2017
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