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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2017
Número
893
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº736/2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MEDICOS, CEDENDO AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 893
Alteram ou Revogam - 893/2017
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Lei Consolidada - 893/2017
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