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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2017
Número
889
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº497/2009 DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, PRAÇAS E JARDINS, USO E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO - SP, PARA A CRIAÇÃO DO "ESPAÇO ÁRVORE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 889
Alteram ou Revogam - 889/2017
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Lei Consolidada - 889/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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