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Fernão, sexta-feira, 17 de maio de 2024 (14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2023 |
Número | ||
37 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 1998, A FIM DE GARANTIR A PERCPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CUMPRIREM ESCALA DE 12X36 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 37 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 37/2023 | ||
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Lei Consolidada - 37/2023 | ||
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 16/05/2024 09:52:18