Cadastramento de Isenção do IPTU 2024

A Prefeitura Municipal de Fernão comunica que estará aberto a partir do dia 10/10 até o dia 15/12, das 8h00min às 16h30min, no Paço Municipal o cadastramento para Isenção do I.P.T.U. – Imposto Predial Territorial Urbano, para o ano de 2024. 

Para a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos, os contribuintes deverão apresentar os seguintes documentos:

• Ser proprietário de um único imóvel e nele resida;
• Ser imóvel de uso residencial e não seja comercial;
• Comprovante de Aposentadoria (extrato) de até 01 (um) salário mínimo mensal. (Renda familiar)
• Comprovante de residência (água, luz ou telefone).
• Cópia da matrícula do imóvel, da escritura ou do contrato de compra e venda.
• Requerimento solicitando o benefício de isenção do IPTU. (feito na prefeitura)
• Declaração, sob as penas da lei, de que não possuí nenhum outro imóvel.

Fazenda Municipal