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Fernão, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Telefone (14) 3273-1004 /

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Governo - Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023

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Cadastramento de Isenção do IPTU 2024

Do dia 10/10 à 15/12/2023 - das 08h00min às 11:30 e 13:00 às 16h30min


A Prefeitura Municipal de Fernão comunica que estará aberto a partir do dia 10/10 até o dia 15/12, das 8h00min às 16h30min, no Paço Municipal o cadastramento para Isenção do I.P.T.U. – Imposto Predial Territorial Urbano, para o ano de 2024. 

Para a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos, os contribuintes deverão apresentar os seguintes documentos:

  • Ser proprietário de um único imóvel e nele resida;
  • Ser imóvel de uso residencial e não seja comercial;
  • Comprovante de Aposentadoria (extrato) de até 01 (um) salário mínimo mensal. (Renda familiar)
  • Comprovante de residência (água, luz ou telefone).
  • Cópia da matrícula do imóvel, da escritura ou do contrato de compra e venda.
  • Requerimento solicitando o benefício de isenção do IPTU. (feito na prefeitura)
  • Declaração, sob as penas da lei, de que não possuí nenhum outro imóvel.

 

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