COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Fernão comunica que estará aberto a partir do dia 08/10 até o dia 30/11, das 8h00min às 16h30min, no Paço Municipal o cadastramento para Isenção do I.P.T.U. – Imposto Predial Territorial Urbano, para o ano de 2019. 
Para a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos, os contribuintes deverão apresentar os seguintes documentos:
Ser proprietário de um único imóvel e nele resida.
Comprovante de Aposentadoria (extrato) de até 01 (um) salário mínimo mensal. (Renda familiar)
Comprovante de residência (água, luz ou telefone).
Cópia da matricula do imóvel, da escritura ou do contrato de compra e venda.
Requerimento solicitando o benefício de isenção do IPTU. (feito na prefeitura)
Declaração, sob as penas da lei, de que não possuí nenhum outro imóvel.