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Fernão, terça-feira, 23 de abril de 2024 (14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/01/2017 |
Número | ||
1061 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ME APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1061 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1061/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1061/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 22/04/2024 13:28:22