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Fernão, quinta-feira, 25 de abril de 2024
(14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/06/2004 |
| Número | ||
| 330 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Arquivos
| Número: 330 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 330/2004 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 330/2004 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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