LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/06/2016
Número
5
Legislatura
1997-2000
Ementa
Fica criada a unidade orçamentária denominada Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/1997

Data	Nome do documento
14/06/2016	Atualização da Lei até Lei 345/2016

Lei Consolidada - 5/1997

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