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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/06/2016 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Fica criada a unidade orçamentária denominada Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão |
Arquivos
Número: 5 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 5/1997 | ||||||||
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Lei Consolidada - 5/1997 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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