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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2016
Número
5
Legislatura
1997-2000
Ementa
Fica criada a unidade orçamentária denominada Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/1997
Data Nome do documento
14/06/2016 Atualização da Lei até Lei 345/2016
Lei Consolidada - 5/1997
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