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Fernão, segunda-feira, 05 de junho de 2023 
(14) 3273-1004
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/06/2016 |
| Número | ||
| 5 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
| Fica criada a unidade orçamentária denominada Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão | ||
Arquivos
| Número: 5 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 5/1997 | ||||||||
| ||||||||
| Lei Consolidada - 5/1997 | ||||||||
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