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Fernão, quinta-feira, 28 de março de 2024 (14) 3273-1004 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00h às 16:30h
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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13/2007 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/05/2016 | Detalhes |
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